Embalagens de alimentação animal podem passar a exibir aviso sobre como denunciar maus-tratos
Proposta em análise na Câmara quer obrigar fabricantes de alimentos para pets a incluir canais de denúncia claros e QR Codes visíveis em embalagens e sachês de ração
Por Equipe Cães&Gatos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3171/26, que pretende tornar obrigatória a impressão de alertas e canais oficiais para denúncia de maus-tratos a animais nas embalagens de rações e alimentos pets comercializados no Brasil.
A proposta, de autoria do deputado Messias Donato (União-ES), busca utilizar o amplo alcance das embalagens e sachês de alimentos para conscientizar a população e facilitar o acesso a órgãos de proteção animal.
Segundo a justificativa do projeto, muitas pessoas presenciam situações diárias de abandono, falta de alimento, agressões ou condições precárias de higiene, mas deixam de prestar auxílio ou acionar as autoridades por desconhecerem os canais corretos de denúncia.
Visualização clara e uso de tecnologia em embalagens e sachês
De acordo com o texto da proposta, as fabricantes de produtos para alimentação animal deverão disponibilizar a mensagem de forma clara, visível e em local de fácil leitura. O projeto prevê ainda que as empresas possam utilizar recursos tecnológicos como QR Code para direcionar o consumidor rapidamente aos órgãos competentes.
Caso a lei seja aprovada, as dimensões mínimas do aviso e o formato padrão de apresentação das informações nas embalagens serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Tramitação e próximas etapas na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3171/26 tramita em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O texto passará pelas seguintes etapas de análise:
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Para que a medida passe a valer nacionalmente e vire lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, adaptado pela equipe Cães&Gatos.FAQ
Sobre o alerta de maus-tratos em embalagens de ração
O que prevê o Projeto de Lei 3171/26?
O PL 3171/26 prevê a obrigatoriedade de fabricantes de alimentos para animais incluírem nas embalagens de ração informações visíveis e acessíveis sobre como denunciar casos de maus-tratos contra animais.
Como as informações deverão aparecer nas rações?
O aviso precisa ser impresso em local de fácil visualização e leitura nas embalagens. A proposta permite a inclusão de QR Codes para direcionar o responsável diretamente aos sites ou canais de denúncia dos órgãos de proteção.
O projeto de lei já está valendo no Brasil?
Ainda não. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e precisará ser aprovado pelas comissões temáticas, pelo plenário e pelo Senado Federal antes de ser sancionado e virar lei.
Fonte: caesegatos.com.br
