Novo modelo de fiscalização para estabelecimentos veterinários entra em vigor no final deste mês
Resolução do CFMV permite apresentação de Plano de Ação para obras e equipamentos, introduz vistorias orientativas remotas e exige maior atuação do RT
Por Equipe Cães&Gatos
A partir do dia 30 de setembro, passam a vigorar novas regras para as ações fiscalizatórias realizadas pelo Sistema CFMV/CRMVs em clínicas, hospitais e demais estabelecimentos veterinários. Regulamentada pela Resolução CFMV nº 1.682/2025, a medida altera os procedimentos de vistoria, os Prazos de regularização e os trâmites adotados em caso de não conformidades.
A principal novidade do novo texto é a criação do Plano de Ação. O mecanismo permite que adequações de maior complexidade — como reformas estruturais ou aquisição de equipamentos específicos — sejam planejadas e executadas de forma gradual, sem comprometer imediatamente o funcionamento do local, desde que dentro das normas sanitárias e operacionais.
O papel do Responsável Técnico e prazos para adequação
Com as novas regras, ao ser notificado em um Termo de Fiscalização, o estabelecimento terá 30 dias para comprovar a regularização das pendências apontadas. Caso a solução exija obras ou compra de insumos de grande porte, o Responsável Técnico (RT) poderá submeter um Plano de Ação detalhando as medidas corretivas, prazos e os itens já solucionados.
A proposta do Plano de Ação passa por análise do CRMV regional, que pode aprová-la integralmente, aceitá-la com restrições ou recusá-la. A aprovação pode, inclusive, ser condicionada à suspensão temporária de serviços específicos durante as reformas. O descumprimento das metas acordadas ou a falta de manifestação no prazo legal resultará na lavratura de Auto de Infração, além de proibir a apresentação de novo plano pelo período de 12 meses.
Fiscalização orientativa remota e balanço em Minas Gerais
Outro avanço da resolução é a implementação da fiscalização orientativa remota. Por meio de agendamento virtual, fiscais poderão solicitar documentos, relatórios, imagens e listas de verificação para checar a conformidade dos serviços ou acompanhar o andamento dos Planos de Ação aprovados.
A eficácia de ações preventivas e acompanhamentos contínuos foi demonstrada recentemente em Minas Gerais. Durante a Operação “De Olho no Plantão”, o CRMV-MG vistoriou 92 clínicas e hospitais veterinários em dez municípios, identificando irregularidades em 16 deles. A ação resultou na regularização imediata de quatro locais após as orientações prestadas, reforçando a relevância do alinhamento entre gestores e Responsáveis Técnicos antes da aplicação de sanções.
Fonte: CRMV-MG, adaptado pela equipe Cães&Gatos.FAQ
Sobre as novas regras de fiscalização veterinária
O que é o Plano de Ação previsto na nova resolução do CFMV?
É um documento formal apresentado pelo Responsável Técnico quando as adequações exigidas na fiscalização dependem de obras ou aquisição de equipamentos. O plano define prazos e etapas para a regularização do estabelecimento sem a aplicação imediata de multas, desde que aprovado pelo CRMV.
O que acontece se o estabelecimento descumprir o Plano de Ação?
Caso os prazos e compromissos assumidos não sejam cumpridos, o estabelecimento estará sujeito à lavratura de Auto de Infração e ficará impedido de apresentar uma nova proposta de Plano de Ação pelo período de 12 meses.
Como funciona a fiscalização orientativa remota?
Realizada por meio de tecnologias digitais e mediante agendamento prévio, a vistoria remota permite ao fiscal analisar documentos, fotos e relatórios para verificar a regularidade do local ou monitorar o cumprimento de exigências feitas anteriormente.
Fonte: caesegatos
