Legislação

PL 4262/2023 Projeto de Lei

PL 4262/2023 Projeto de Lei Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)Identificação da Proposição AutorMarcelo Queiroz – PP/RJ Apresentação31/08/2023 EmentaAltera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de […]

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